Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. PAULO VENTURA
Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº 4573/07 do Município do Rio de Janeiro. Norma que cria o programa de apoio aos portadores de asma, no âmbito da rede municipal de saúde. O sistema de separação de poderes, consagrado princípio geral do ordenamento constitucional pátrio, apresenta o Legislativo, o Executivo e o Judiciário desdobrados em suas respectivas funções, exercidas em harmoniosa consonância com os interesse do Estado. No processo de edição de leis, observa-se a existência de hipóteses em que se verifica a possibilidade de iniciativa geral, e outras, como o caso sob estudo, sujeitas à iniciativa privativa de determinados Entes. Entretanto, se a norma impugnada dispõe sobre providências a serem adotadas no âmbito de órgãos da estrutura, do Poder Executivo local, entende-se, coerentemente, que o Exmº Sr Chefe daquele poder é o agente político a quem cabe a conveniência e oportunidade para tal iniciativa. Procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade. |