| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 3249
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| Ano | 2001 |
| Data | 07/11/2001 |
| Artigos | |
| Ementa | Cria o conselho da guarda municipal do Rio de Janeiro, e dá outras
providências". |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 18 Ano: 2002
Nº Novo: 0018364-50.2002.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação. Declarada a inconstitucionalidade da Lei nº
3249/2001. |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. AMAURY ARRUDA DE SOUZA
Representação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 3249/01. Violação à independência e divisão harmônica dos poderes. Matéria legislativa de competência exclusiva do Poder Executivo. Procedência do pedido. |
| Status Lei | |
| Transitado em Julgado | Sim |