Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Lei Municipal
Número 3207
Clique para ver o(a) Lei Municipal = > Controle de Leis
Ano 2001
Data 03/30/2001
Artigos
Ementa "Assegura aos estudantes redução da taxa denominada 'vaga certa', nos casos que
menciona".
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 17 Ano: 2002

Nº Novo: 0018363-65.2002.8.19.0000
Resultado Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
nº 3207/2001.

Ementa do Acórdão
RELATOR: DES. JORGE UCHOA


Representação por Inconstitucionalidade de Lei Municipal. Redução na tarifa chamada “vaga certa” a estudantes por meio de Lei. Competência exclusiva do Prefeito. Afronta ao artigo 107, XVIII da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Inconstitucionalidade proclamada.
Status Lei
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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