Tipo | Lei Municipal |
Número | 3207
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Ano | 2001 |
Data | 03/30/2001 |
Artigos | |
Ementa | "Assegura aos estudantes redução da taxa denominada 'vaga certa', nos casos que
menciona". |
Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 17 Ano: 2002
Nº Novo: 0018363-65.2002.8.19.0000 |
Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
nº 3207/2001. |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. JORGE UCHOA
Representação por Inconstitucionalidade de Lei Municipal. Redução na tarifa chamada “vaga certa” a estudantes por meio de Lei. Competência exclusiva do Prefeito. Afronta ao artigo 107, XVIII da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Inconstitucionalidade proclamada. |
Status Lei | |
Transitado em Julgado | Sim |