| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 2403
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| Ano | 1996 |
| Data | 04/16/96 |
| Artigos | |
| Ementa | "Estabelece condições para a instalação de lixeiras elevadas em logradouros
públicos". |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 56 Ano: 1996
Nº Novo: 0017383-31.1996.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação. Declarada a incostitucionalidade da
referida Lei |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. JOÃO CARLOS PESTANA DE AGUIAR SILVA
Lei Municipal do Rio de Janeiro que dispõe sobre a instalação de lixeiras elevadas. Invasão da competência do Poder Executivo, por se tratar de serviço público sujeito à administração do Prefeito. Declaração da Inconstitucionalidade da Lei 2403 de 16/04/96.
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| Status Lei | |
| Transitado em Julgado | Sim |