| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4032
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| Ano | 2005 |
| Data | 05/11/2005 |
| Artigos | |
| Ementa | Estabelece regras para redação do corpo do texto dos contratos ou quaisquer
outros instrumentos em que se criem direitos e obrigações. |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 142 Ano: 2006
Nº Novo: 0032723-63.2006.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 4032/2005. |
Ementa do Acórdão
| "RELATORA: DESª. LEILA MARIANO
Representação de Inconstitucionalidade. Lei Municipal do Rio de Janeiro nº 4032, 11/05/05 que estabelece regras para a redação do corpo do texto dos contratos e outros instrumentos em que se criem direitos e obrigações. Iniciativa do Poder Legislativo que desrespeita o disposto nos artigos, 7º, 145º, vi da Constituição Estadual. Procedência da representação." |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |