| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 1954
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| Ano | 1993 |
| Data | 03/17/93 |
| Artigos | |
| Ementa | "Dispõe sobre a gratificação e vantagens para os profissionais de saúde, que
trabalham em regime de plantão e dá outras providências". |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 60 Ano: 1993
Nº Novo: 0006907-36.1993.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a Representação.
Declarada a inconstitucionalidade da referida Lei |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. NARCIZO PINTO
Ação Direta de Inconstitucionalidade em referência a Lei promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, dispondo sobre regime jurídico e remuneração de servidores municipais.
Sendo tais atribuições de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, declara-se inconstitucional a Lei em causa. |
| Status Lei | |
| Transitado em Julgado | Sim |