| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 2001
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| Ano | 1993 |
| Data | 06/30/93 |
| Artigos | |
| Ementa | "Dispõe sobre a prática de revistas íntimas nos funcionários(as) pelas empresas
e dá outras providências". |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 57 Ano: 1994
Nº Novo: 0009437-76.1994.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação. Declarada a inconstitucionalidade da
referida lei |
Ementa do Acórdão
| Lei Municipal. Lei nº 2001/93. Origem do Poder Legislativo. Vício de competência. Disposição sobre a prática de revistas íntimas nos funcionários pelas empresas.Matéria típica do direito do trabalho. Competência privativa da união. Transbordamento da competência legislativa do Município consagrada na Constituição Estadual. Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a Legislação Federal e Estadual, no que couber. Declaração de inconstitucionalidade. Procedência da representação.
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| Status Lei | |
| Transitado em Julgado | Sim |