| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 1893
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| Ano | 1992 |
| Data | 08/31/92 |
| Artigos | Art. 4º; 5º; 6º caput e parágrafo único; 7º; 8º; 11 e 14, e a tabela XV-A anexa
ao diploma legal |
| Ementa | "Institui benefícios fiscais para as microempresas, estabelece novo critério
para sua definição, altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Codigo
Tributário Municipal), e da outras providencias". |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 49 Ano: 1992
Nº Novo: 0012018-35.1992.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação.
Declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos referenciados, bem como da
tabela XV-A anexa à Lei 1893/92 |
Ementa do Acórdão
| DES. THIAGO RIBAS FILHO
Representação de Inconstitucionalidade – disposição da Lei Municipal nº 1893/92, que altera a forma de cobrança da taxa de licença para estabelecimento – são inconstitucionais, à luz da carta estadual, as disposições que agridem princípios nesta contidos para o Estado, aplicáveis aos Municípios (v. artigo 342). |
| Status Lei | |
| Transitado em Julgado | Sim |