| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 3514
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| Ano | 2003 |
| Data | 03/20/2003 |
| Artigos | |
| Ementa | "Dispõe sobre a implantação da Rede de Restaurantes Populares no Municipio do
Rio de Janeiro e dá outras providências". |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 32 Ano: 2004
Nº Novo: 0038729-57.2004.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
3514/2003 |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. ÍNDIO BRASILEIRO ROCHA
Representação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 3.514/03. Implantação de rede de restaurantes populares no Município do Rio de Janeiro. Vício de iniciativa. Violação ao art. 112, parágrafo 1º, II, d da Constituição Estadual. Princípio da separação de poderes. Procedência do pedido.
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| Status Lei | |
| Transitado em Julgado | Sim |