| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 2506
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| Ano | 1996 |
| Data | 11/27/96 |
| Artigos | Ats. 9º Caput (parte); 14; 15; 16; 21; 22; 23 e 24 |
| Ementa | "Institui o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do
Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO, e dá
outras providências". |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 30 Ano: 1997
Nº Novo: 0010153-98.1997.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente, em parte, a Representação. Declarada a
inconstitucionalidade parcial do art. 9º, quanto a expressão "quadro
suplementar de pessoal" e total dos artigos 14, 15, 16, 21 e 22 |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. MARTINHO CAMPOS
Lei Municipal do Rio de Janeiro nº 2506, de 27/11/1996. Inconstitucionalidade parcial do art. 9º e total dos arts. 14, 15, 16, e 21 por contrariarem disposições constitucionais diversas (Constituição Estadual arts. 77 II; 112, §1º, II, a e 113, I). Improcedência quanto aos arts 23 e 24 que não violam qualquer dispositivo constitucional.
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| Status Lei | |
| Transitado em Julgado | Sim |