Texto da Lei

LEI Nº 8.165, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023.

Institui a campanha da segurança digital nas escolas do Município do Rio de Janeiro.

Autores: Vereadores Eliseu Kessler, Dr. Gilberto, Marcelo Diniz, Marcos Braz e Felipe Michel.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no Município, no âmbito da educação fundamental, a Campanha de Conscientização acerca de Segurança Digital.

Parágrafo único. A coordenação da Campanha de Conscientização acerca de Segurança Digital ficará a cargo do órgão competente.

Art. 2º A Campanha de Conscientização acerca de Segurança Digital terá por objetivos promover:

I - o exame minucioso, pelos estudantes, do impacto da tecnologia nas atividades cotidianas;

II - o aprendizado do conceito de cibercidadania, estimulando nos estudantes a criticidade no trato das relações sociais nos ambientes digitais;

III - a conscientização sobre os riscos presentes nos ambientes digitais, como abuso sexual virtual, cyberbullying, vazamentos de dados pessoais, a ação de cibercriminosos e outras ameaças;

IV - a conscientização sobre os riscos à saúde física e psicológica tais como cibridismo, nomofobia e Lesão por Esforço Repetitivo - LER, decorrentes do mau uso das tecnologias digitais; e

V - a conscientização sobre os cuidados que se deve ter com equipamentos eletrônicos e programas de computadores, de forma a evitar a perda de dados sensíveis e o acesso não autorizado aos seus dados pessoais.

Art. 3º Para a consecução do propósito da Campanha de Conscientização acerca de Segurança Digital, tanto quanto possível, deverá ser buscada a interdisciplinaridade, transversalidade e a contextualização nas aulas ministradas, tendo como pano de fundo a discussão dos temas recomendados pela coordenação, atendendo aos objetivos elencados no art. 2º.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/08/2023

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1864-A/2023	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR FELIPE MICHEL
Data de publicação DCM	11/08/2023	Página DCM	7/8
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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