Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 7.836, de 30 de março de 2023, oriunda do Projeto de Lei nº 559-A, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Teresa Bergher, Marcos Braz, Felipe Michel, João Mendes de Jesus e Paulo Pinheiro.

Permite a utilização, por veículos particulares, das faixas viárias exclusivas para ônibus, para embarque ou desembarque de pessoas idosas e/ou com deficiência ou dificuldade de locomoção e dá outras providências.

Autores: Vereadores Teresa Bergher, Marcos Braz, Felipe Michel, João Mendes de Jesus e Paulo Pinheiro.

Art. 1º Fica permitida a utilização, após análise de viabilidade técnica do órgão responsável por veículos, das faixas viárias exclusivas para ônibus, para embarque ou desembarque de pessoas idosas e/ou com deficiência ou dificuldade de locomoção.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/31/2023

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	559-A/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR PAULO PINHEIRO
Data de publicação DCM	03/31/2023	Página DCM	3/4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 7836 2023 Declarado Inconstitucional Total Permite a utilização, por veículos particulares, das faixas viárias exclusivas para ônibus, para embarque ou desembarque de pessoas idosas e/ou com deficiência ou dificuldade de locomoção e dá outras providências. 6972 2021 Em Vigor Dispõe sobre a divulgação do rol de medicamentos disponíveis para distribuição gratuita, através da página de internet da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. 6644 2019 Declarado Inconstitucional Total Permite o trânsito de táxis nos corredores viários do BRT e dá outras providências. 6182 2017 Declarado Inconstitucional Total Autoriza trânsito de veículos de passeio na pista seletiva da Avenida Brasil, nos horários mencionados. 5860 2015 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos, que operem vias públicas, à instalação de barreiras acústicas nos trechos em que cortem áreas habitadas 5603 2013 Declarado Inconstitucional Total Fica proibido o fechamento dos túneis no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, salvo nas condições que menciona e dá outras providências. 4117 2005 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a remoção de corpos em carro funerário de entidades filantrópicas. 2959 1999 Em Vigor Dispõe sobre o tráfego de caminhões e carretas na Avenida Brasil e dá outras providências. 1632 1990 Em Vigor Determina o horário de circulação de veículos de cargas perigosas no perímetro urbano do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 1518 1989 Em Vigor Altera o artigo 1º da Lei nº 640/84 16 1977 Em Vigor Dispõe sobre a criação do Laboratório Municipal de Produtos Terapêuticos e dá outras providências.

   
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