Texto da Lei

LEI Nº 6.845, DE 18 DE MARÇO DE 2021.

Dispõe sobre a aquisição de vacinas contra a Covid-19 pelo Poder Executivo.
Autores: Vereadores Lindbergh Farias, Tainá de Paula, Dr. Jairinho, Jones Moura, Dr.Carlos Eduardo, Celso Costa, Reimont, Prof. Célio Lupparelli, Rosa Fernandes, Veronica Costa, Cesar Maia, Paulo Pinheiro, Carlo Caiado, Dr. Marcos Paulo, João Mendes de Jesus, William Siri, Márcio Ribeiro, Marcos Braz, Tarcísio Motta, Pedro Duarte, Rocal, Renato Moura, Thais Ferreira, Vera Lins, Monica Benício, Dr. Rogério Amorim, Jorge Felippe, Teresa Bergher, Marcio Santos, Waldir Brazão, Rafael Aloisio Freitas, Luciano Medeiros, Vitor Hugo, Dr. Gilberto, Dr. João Ricardo, Welington Dias, Eliel do Carmo, Inaldo Silva, Chico Alencar, Luciano Vieira, Felipe Michel, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Zico e Marcelo Arar

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Havendo oferta insuficiente ou a destempo de vacinas contra a Covid-19 pela União, fica o Poder Executivo autorizado a adquirir tais imunizantes, desde que aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá adquirir imunizantes através da participação em consórcio público para compra de vacinas contra a Covid-19.

Art. 2º Fica ratificado, nos termos da Lei federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Art. 3º O Protocolo de Intenções, constante do Anexo Único desta Lei, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.

Art. 4º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/22/2021

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	70-A/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR MÁRCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR ROCAL, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA TANIA BASTOS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR ZICO, VEREADOR MARCELO ARAR
Data de publicação DCM	03/22/2021	Página DCM	2 a 46
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	03/19/2021	Página DO	3 a 5

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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