Texto da Lei

LEI Nº 2.796 DE 28 DE ABRIL DE 1999

Estabelece prioridade para estacionamento de veículos nas imediações de farmácias, drogarias e estabelecimentos similares.

Autora: Vereadora Rosa Fernandes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Nos logradouros em que estejam estabelecidos farmácias, drogarias e estabelecimentos similares, voltados para a venda de remédios, fica assegurada prioridade de fixação de vaga rotativa para seus usuários.

Art. 2º - Estando o logradouro incluído em projeto de estacionamento de veículos, mediante cobrança por período explorado direta ou indiretamente pelo Município, a utilização da vaga por consumidor de produtos de farmácia, drogarias e similares, fica dispensado de pagamento a título de retribuição pelo estacionamento de seu veículo.

Art. 3º - Os estabelecimentos de que trata o art. 1º deverão fornecer aos usuários uma placa em tamanho 40cm x 40cm, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo editará atos e normas complementares necessárias à eficaz execução desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

COMPRANDO MEDICAMENTO LEI Nº 2796/99

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/05/1999

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 626-A/97	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM	05/05/1999	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2796/99 em 25/04/1999
Tempo de tramitação: 495 dias.
Publicado no D.O.RIO em 04/05/1999 pág. 1/2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 05/05/1999 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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