Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 626-A/97 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADORA ROSA FERNANDES |
Data de publicação DCM | 05/05/1999 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2796/99 em 25/04/1999
Tempo de tramitação: 495 dias.
Publicado no D.O.RIO em 04/05/1999 pág. 1/2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 05/05/1999 pág. 2 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |