Lei Ordinária

Texto da Lei

REVOGADA POR CONSOLIDAÇÃO

LEI N.º 3.018 DE 27 DE ABRIL DE 2000

Altera a redação dos artigos 29, 30, 31 e 33 da

Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984

(Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984, os quais passam a vigorar com a redação abaixo:

"Art. 29 - Quando os serviços a que se referem os incisos I, IV, VIII, XXV, LII, LXXXVIII, LXXXIX, XC, XCI e XCII do art. 8o desta lei forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, conforme indicado na alínea c do inciso I do art. 33 desta Lei.

Parágrafo Único - (...)"

"Art. 30 - Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, como profissional autônomo, titulado ou não por estabelecimento de ensino, o imposto terá valor fixo, tantas vezes quantas forem as atividades profissionais autônomas por ele exercidas, de acordo com a alínea a do inciso I do art. 33 desta Lei."

"Art. 31 - No caso de pessoa física que, por admitir para o exercício de sua atividade profissional mais de três empregados ou um ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador, seja equiparada a empresa, nos termos da letra "b" da alínea 2 do parágrafo único do art. 13 desta Lei, o imposto terá valor fixo, em relação ao titular da inscrição, tantas vezes quantas forem as atividades profissionais autônomas por ele exercidas, e em relação ao quantitativo de profissionais habilitados, empregados ou não, uma única vez, de acordo com a alínea b do inciso I do art. 33 desta Lei."

"Art. 33 - (...)
I - (...)

a) por profissionais autônomos, desde que estabelecidos: imposto trimestral de 75,24 Ufir, para cada atividade autônoma exercida;

b) por pessoas físicas equiparadas a empresa: 25,08 Ufir por mês, pelo titular da inscrição, para cada atividade autônoma exercida, mais 25,08 Ufir por mês, para cada profissional habilitado, empregado ou não;

c) (...)

Sociedades uniprofissionais	Imposto mensal por sócio ou profissional habilitado, empregado ou não
Até cinco sócios ou profissionais habilitados	25,08 Ufir
De seis a dez sócios ou profissionais habilitados	No que exceder a cinco sócios ou profissionais habilitados, 50,16 Ufir
Mais de dez sócios ou profissionais habilitados	No que exceder a dez sócios ou profissionais habilitados, 75,24 Ufir

(...)"

Art. 2º - O disposto na alínea a do inciso I do art. 33 da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984, com a redação dada pela presente Lei, aplicar-se-á proporcionalmente com relação aos meses que faltarem para completar o trimestre civil no qual se inicie a produção dos respectivos efeitos.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte a essa data, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

05/04/2000

Status da Lei

Revogação por Consolidação

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1911/2000	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	05/04/2000	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3018/2000 em 27/04/2000
Tempo de tramitação: 10 dias.
Publicado no D.O.RIO em 28/04/2000 pág. 1/2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 04/05/2000 pág. 33/34 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 12/05/2000 pág. 1 - RETIFICAÇÃO - ARTIGO 31
Publicado no DCM em 16/05/2000 pág. 12 - ERRATA

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

Revogada pela Lei n° 6.287, de 23 de novembro de 2017.