Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 8208/2023 Data da Lei 12/05/2023


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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 8.208, de 5 de dezembro de 2023, oriunda do Projeto de Lei nº 1370, de 2022, de autoria do Senhor Vereador Jorge Felippe, que “Dá o nome de Rua Erva Doce à atual Rua E, no Loteamento Parque Tropical, no bairro de Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro.”




LEI Nº 8.208, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.





Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Rua Erva Doce à atual Rua E, no Loteamento Parque Tropical, localizado na Avenida Brasil, nº 62.001, CEP: 23570-030, no bairro de Santa Cruz, na XIX Região Administrativa, na Área de Planejamento 5.


Art. 2º No cumprimento da determinação expressa no art. 1°, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.


Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2023.






Vereador CARLO CAIADO
Presidente



Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 1370/2022 Mensagem nº
Autoria VEREADOR JORGE FELIPPE
Data de publicação DCM 12/06/2023 Página DCM 2
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Promulgada




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