Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1973/92 | Mensagem nº | |
| Autoria | VEREADOR MAURÍCIO AZÊDO |
| Data de publicação DCM | 01/27/1993 | Página DCM | |
| Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
| Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 1947/93 em 23/01/1993
Tempo de tramitação: 165 dias.
Publicado no DCM em 27/01/1993 pág. 3 -
Publicado no D.O.RIO em 28/01/1993 pág. 3
| Forma de Vigência | Sancionada |