Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 647 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1984.

Autoriza a criação de hortas comunitárias em terrenos ociosos da Prefeitura, e dá outras providências.

Autor: Vereador Túlio Simões

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - As associações de moradores ficam autorizadas a implantar, explorar e desenvolver hortas comunitárias, sem fins lucrativos, em terrenos ociosos da Prefeitura, mediante consulta ao Poder Executivo.

Parágrafo único - Vetado.

Art. 2º - A aquisição dos implementos agrícolas e a orientação técnica das hortas comunitárias far-se-ão através de convênio a ser firmado entre o Poder Executivo, as associações de moradores e a Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento, nos moldes do programa de assistência ao lavrador desenvolvido pela Emater.

Art. 3º - As escolas municipais que disponham de terreno ocioso deverão manter uma horta comunitária, para uso exclusivo de merenda escolar, sob a responsabilidade dos alunos e supervisão dos professores, sem prejuízo de qualquer atividade docente ou administrativa.

Art. 4º - As escolas municipais e as associações de moradores promoverão campanhas de esclarecimento sobre a importância das hortas comunitárias, estimulando o estudo, o amor e o cultivo da terra, bem como o aproveitamento de toda a área disponível para cultivar verduras e legumes.

Art. 5º - As associações de moradores prestarão contas, mensalmente, a seus associados do desenvolvimento e situação das hortas comunitárias, em favor das quais reverterão os resultados da sua comercialização, que se dará sob a supervisão de órgão municipal a ser indicado pelo Poder Executivo.

Art. 6º - A ocupação dos terrenos a que se refere esta Lei não assegura qualquer direito a seus eventuais ocupantes, que deverão devolvê-los inteiramente desimpedidos, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, desde que solicitados pelo Executivo, não cabendo indenização ou ressarcimento.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de novembro de 1984.

MARCELLO ALENCAR
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

11/06/1984

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 660/84	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR TULIO SIMÕES
Data de publicação DCM	11/06/1984	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 647/84 em 05/11/1984
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 172 dias.
Publicado no DCM em 06/11/1984 pág. 8 - VETO PARCIAL
Publicado no D.O.RIO em 09/11/1984

Forma de Vigência Sancionada