Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 1.077, DE 28 DE OUTUBRO DE 1987.

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências correlatas.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Nos termos do Artigo 199 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 17, de 26 de junho de 1981, Promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município do Rio de Janeiro, contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, através do Programa de Desenvolvimento - Urbano - PRODURB, no valor de Cz$ 1.329.571,003,67 (hum bilhão, trezentos e vinte e nove milhões, quinhentos e setenta e um mil, três cruzados e sessenta e sete centavos) equivalente a 3.309.943, Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, correspondendo a parcela a ser financiada, destinada a obras de urbanização e sistema viário, dotando a cidade de infra-estrutura viária e de drenagem que possibilite a melhoria dos níveis de saúde e conforto da população, através da expansão dos serviços de transporte coletivo, coleta de lixo e da circulação em geral.

Os valores acima tem a seguinte descriminação:

CURA I	167.209.487,85	- 416.265	OTN
CURA II	176.694.593,82	- 439.878	OTN
CURA III	129.276.294,39	- 321.831	OTN
CURA IV	152.559.451,86	- 379.794	OTN
CURA V	173.475.851,85	- 431.865	OTN
CURA VI	180.256.379,05	- 448.745	OTN
CURA VII	163.508.316,19	- 407.051	OTN
CURA VIII	186.590.628,66	- 464.514	OTN
Cz$	1.329.571.003,67	- 3.309.943

Art. 2º - Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM (ou Fundo de Participação dos Municípios), durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta lei.

Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta lei.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de outubro de 1987.

ROBERTO SATURNINO BRAGA
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

11/05/1987

Status da Lei

Em Vigor

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1930/87	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	11/05/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO