Texto da Lei

LEI Nº 1.046, DE 31 DE AGOSTO DE 1987.

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Finep–Financiadora de estudos e projetos, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto à FINEP–FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS, - até o valor de 402.537,59 (quatrocentos e dois mil, quinhentos e trinta e sete vírgula cinqüenta e nove) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), que equivalem a Cz$ 124.999.997,82 (cento e vinte e quatro milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e sete cruzados e oitenta e dois centavos) em junho do corrente ano, a serem aplicados em pesquisas tecnológicas na Fábrica Municipal de Pré-Moldados de Argamassa Armada pela Companhia Municipal de Conservação e Obras Públicas – RIOCOP.

§ 1º - Os recursos oriundos do contrato referido serão aplicados exclusivamente em pesquisa e desenvolvimento de tecnológicas para os programas de saneamento, habitação e educação do Município.

§ 2º - Firmado o contrato, o Poder Executivo dele notificará a Câmara, enviando-lhe cópia autenticada, a qual será incorporada às peças desta Lei.

§ 3º - Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas das transferências originárias do fundo de Participação dos Municípios (I.C.M.),durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei. (Parágrafo 3º acrescentado pela Lei nº 1.134, de 14 de dezembro de 1987.)


Art. 2º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual, nos exercícios em que vencerem as prestações respectivas, dotações para amortizar o financiamento ora autorizado.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/01/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1798-A/87	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	09/01/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO D.O RIO EM 02/09/1987.
PUBLICADO NO DCM de 01/09/1987.
ERRATA: PUBLICADO NO DO RIO EM 03/09/1987

Forma de Vigência

Sancionada

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