Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1798-A/87 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 09/01/1987 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
PUBLICADO NO D.O RIO EM 02/09/1987.
PUBLICADO NO DCM de 01/09/1987.
ERRATA: PUBLICADO NO DO RIO EM 03/09/1987
Forma de Vigência | Sancionada |