Texto da Lei

LEI Nº 9.615, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

Inclui na Lei n° 5.242/2011 a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (AECG Rio) como de utilidade pública.

Autor: Vereador Pedro Duarte.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (AECG Rio) no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/23/2026

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2455/2026	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PEDRO DUARTE
Data de publicação DCM	09/23/2026	Página DCM	6
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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