Texto Lei Complementar

LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 19 DE JUNHO DE 2007

Revoga a Lei Complementar nº 45, de 11 de janeiro de 2000, que dispõe acerca da utilização das áreas ocupadas por clubes sociais e recreativos.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º Fica revogada a Lei Complementar nº 45, de 11 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a utilização das áreas ocupadas por clubes sociais e recreativos.

Art. 2.º As áreas ocupadas, a que alude o artigo anterior, não poderão ser parceladas, e terão o seu uso consagrado, não podendo ser alterada a sua destinação.

Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/21/2007


Status da Lei

Revogação Expressa

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	Proj. Lei Complementar 3/2001	Mensagem nº	4/2001
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	06/21/2007	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicado no DCM em 21/06/2007 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DO nº 63 de 20/06/2007 pag. 63

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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