Texto da Lei

LEI N.º 4.766 DE 23 DE JANEIRO DE 2008

Cria no âmbito do Município do Rio de Janeiro o Programa de Assistência à Diversidade Sexual e de Combate ao Preconceito e à Discriminação e dá outras providências.

Autor: Vereador Pedro Porfírio

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica criado no âmbito do Município do Rio de Janeiro o Programa de Assistência à Diversidade Sexual e de Combate ao Preconceito e à Discriminação.

Parágrafo único. Para a efetivação deste Programa, o Poder Público estabelecerá convênios com organizações governamentais, não governamentais, associações civis, religiosas, profissionais liberais e autônomos.

Art. 2.º O Poder Público fica autorizado a desenvolver programas de coleta e divulgação de informações junto a organizações governamentais e não governamentais, sobre as formas de combate ao preconceito e à discriminação, bem como sobre as formas de apoiar a escolha sexual do cidadão, visando sempre inserir o indivíduo na sociedade.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/25/2008

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2190/2004	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PEDRO PORFÍRIO
Data de publicação DCM	01/25/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4766/2008 em 23/01/2008
Tempo de tramitação: 1232 dias.
Publicado no DCM em 25/01/2008 pág. 6 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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