Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 1.673 DE 28 DE JANEIRO DE 1991.

Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1991/1992/1993.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município do Rio de Janeiro, para o triênio 1991/1992/1993, constituído pelo Anexo desta lei, estima, para o período, Despesas de Capital, no valor global de Cr$ 453.795.183.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e três bilhões, setecentos e noventa e cinco milhões, cento e oitenta e três mil cruzeiros) compreendendo:

I - O Orçamento Plurianual Fiscal, referente aos Poderes do Município do Rio de Janeiro, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

II - O Orçamento Plurianual da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

III - O Orçamento de Investimentos das empresas, em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com o direito a voto.

Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1991/1992/1993 são estimados em Cr$ 65.610.383.000,00 (sessenta e cinco bilhões, seiscentos e dez milhões, trezentos e oitenta e três mil cruzeiros) por conta de recursos próprios da administração indireta.

Art. 3º - A programação das despesas de Capital, integrantes dos Anexos, desdobram-se da seguinte forma:

DESPESAS POR PODERES:

Em Cr$1.000,00

	1991	1992	1993
PODER LEGISLATIVO 20 - CÂMARA MUNICIPAL	421.773	400.000	520.000
21 - TRIBUNAL DE CONTAS	350.000	436.500	579.100

PODER EXECUTIVO
10 - SEC. MUN. GOVERNO	600.000	739.000	958.600
11 - GABINETE DO PREFEITO	8.410.000	10.981.900	14.248.100
13 - SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO	150.000	198.500	258.000
14 - SEC. MUN. FAZENDA	4.079.000	5.401.500	7.163.000
15 - SEC. MUN. OBRAS E SERV. PÚBLICOS	61.656.750	110.184.317	99.096.305
16 - SEC. MUN. EDUCAÇÃO	2.000.000	2.617.100	3.452.800
17 - SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL	2.660.000	3.398.180	4.450.200
18 - SEC. MUN. SAÚDE	2.000.000	2.690.000	3.620.000
22 - PROCURADORIA G. MUNICÍPIO	450.000	620.900	810.400
23 - SEC. MUN. URB. E MEIO AMBIENTE	150.000	205.610	264.210
29 - SEC. MUN. TRANSPORTE	4.673.250	7.361.500	9.647.500
30 - SEC. MUN. CULTURA, TURISMO E ESPORTES	1.540.000	3.697.845	5.042.960
TOTAL DA DESPESA	9.140.773	148.932.852	150.111.175

Art. 4º - Os valores referentes ao exercício de 1991 correspondem aos constantes da Lei de Orçamento Anual para 1991, estando sua utilização condicionada às alterações decorrentes de créditos adicionais abertos em conformidade com as leis autorizativas.

Art. 5º - Os valores referentes aos exercícios de 1992 e 1993, estimados em 1990, serão convenientementes ajustados por ocasião da elaboração dos Projetos de Lei dos orçamentos para aqueles exercícios.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 1991.

MARCELLO ALENCAR

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

01/31/1991

Status da Lei

Em Vigor

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1064/90	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	01/31/1991	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO