Texto da Lei

LEI Nº 2.548 DE 16 DE MAIO DE 1997

Acrescenta um inciso ao artigo 12 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 e Concede anistia de débitos e acréscimos legais incidentes sobre o valor do ISS cobrado por prestação de serviços típicos de agências noticiosas.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido um inciso, de número XXIV, ao artigo 12 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 - .................................................................................................

XXIV - Os serviços típicos de agências noticiosas ”.

Art. 2º - Ficam remitidos os débitos e acréscimos legais incidentes sobre o valor do ISS cobrados pela prestação de serviços típicos de agências noticiosas no período de 1º de janeiro de 1989 até a data da publicação da presente Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/01/1997

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1515/96	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	08/01/1997	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2548/97 em 16/05/1997
Tempo de tramitação: 385 dias.
Publicado no D.O.RIO em 19/05/1997 pág. 1/2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 20/05/1997 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 29/07/1997 pág. 1 - REPUBL. POR INCORREÇÃO
Publicado no D.O.RIO em 31/07/1997 pág. 2 - REPUBL. POR INCORREÇÃO
Publicado no DCM em 01/08/1997 pág. 18 - REPUBL. POR INCORREÇÃO

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.