Texto da Lei

LEI N.º 3.556 DE 15 DE MAIO DE 2003

Declara como áreas de especial interesse social, para fins de regularização, os loteamentos e vilas inscritos no Núcleo de Regularização e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Ficam declaradas como áreas de especial interesse social, para fins de regularização, nos termos do § 1.º do art. 141 da Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992, aquelas ocupadas por loteamentos e vilas inscritos no Núcleo de Regularização instituído pelo Decreto n.º 14.328, de 1.º de novembro de 1995, e constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2.º Os limites das áreas referidas no art. 1.º são aqueles contidos nos respectivos registros imobiliários, plantas aprovadas do loteamento (PAL) ou documentos definindo os limites da área apresentada pelo requerente e constantes dos processos administrativos em trâmite na Secretaria Municipal de Habitação.

Parágrafo único. As áreas referidas no art. 142 e no parágrafo único do art. 156 da Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992, e como tais identificadas, ficam excluídas dos limites das áreas de especial interesse social e do processo de regularização ora instituído.

Art. 3.º As áreas de que trata o art. 1.º serão regularizadas pelo Poder Executivo se observados, no mínimo, oitenta por cento dos seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra e de uso e ocupação do solo:

I — sistema viário e de ocupação que garantam acesso a todos os lotes, compreendendo ruas, vielas, escadarias e passagens;

II — condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem e iluminação pública;

III — dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene; e

IV — uso predominantemente residencial.

Parágrafo único. Não serão suscetíveis de regularização as áreas onde se identifiquem quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 3.º da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, até que, se possível, as condições impeditivas sejam corrigidas.

Art. 4.º No processo de regularização de loteamento transferir-se-ão ao domínio público as áreas do sistema viário e de circulação definidas como de uso comum, bem como as áreas necessárias à instalação de equipamentos urbanos e comunitários, se existentes, identificadas pelo Poder Executivo.

Art. 5.º A Procuradoria-Geral do Município adotará os procedimentos cabíveis para a responsabilização civil e criminal dos loteadores inadimplentes, nos termos da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

					ANEXO
INRL	Nome do Loteamento	Bairro	RA	AP	Endereço	RGI	PAL
04A	BAIRRO N. S. APARECIDA	Campo Grande	XVIII	5.2	ESTRADA MORIÇABA , 79	4º R.I. - Mat.:33610 - Lv.:3Bl - Folha: 01	Lote: - Quadra : - Tipo: - PAL:
018A	ESTRADA CABUÇU DE BAIXO 257	Guaratiba	XXVI	5.3	ESTRADA CABUÇU DE BAIXO, 257	9º R.I. - Mat.: - Lv.: - Folha:	Lote: 1 - Quadra : - Tipo: G - PAL: 18880
						9º R.I. - Mat.: - Lv.: - Folha:	Lote: 2 - Quadra : - Tipo: G - PAL: 18880
						9º R.I. - Mat.: 105.666 - Lv.: - Folha:	Lote: - Quadra : - Tipo: L - PAL: 37896
049A	RUA EMBAU 789	Parque Columbia	XXV	3.3	RUA EMBAU, 789	8 º R.I. - Mat.: 46536-2CE-192 - Lv.:6FA - Folha: 192	Lote: 1 - Quadra : - Tipo: G - PAL: 28649
050A	RUA SAMANDUVA	Santíssimo	XVII	5.1	RUA SAMANDUVA	4º R.I. - Mat.: 35.913 - Lv.: 3 Y - Folha: 225	Lote: 130 - Quadra : - Tipo: G - PAL: -
						4º R.I. - Mat.: 35.913 - Lv.: 3 Y - Folha: 225	Lote: 129 - Quadra : - Tipo: G - PAL: -
						4º R.I. - Mat.: 35.913 - Lv.: 3 Y - Folha: 225	Lote: 131 - Quadra : - Tipo: G - PAL: -
054A	VILLAGE CACHAMORRA	Campo Grande	XVIII	5.2	ESTRADA DA CACHAMORRA 795	4º R.I. - Mat.: 4922 - Lv.: 6NA - Folha: 14V	Lote: 149 - Quadra : - Tipo: G - PAL: GLEBA 37
068A	RUA CERIBA 104	Padre Miguel	XVII	5.1	RUA CERIBA, ESQ. C/ RUA MURUNDU	4º R.I. - Mat.: 26.097 - Lv.:2E-7 - Folha: 70V	Lote: - Quadra : - Tipo: G - PAL:
094A	LAMEIRAO 661 LT 02	Santíssimo	XVII	5.1	RUA LAMEIRAO, 661 LT 02	4º R.I. - Mat.: 82930 - Lv.: 3 DG - Folha: 264	Lote: 2 - Quadra : - Tipo: G - PAL: 32112 LT 2
099A	RUA DONA OLIMPIA 150	Realengo	XXXIII	5.1	RUA DONA OLIMPIA, 150	4º R.I. - Mat.: 32.146 - Lv.: 3 V - Folha: 4	Lote: 8 - Quadra : - Tipo: G - PAL: 23514
101A	RUA ALCATRAZES 37	Ricardo Albuquerque	XXII	3.3	RUA ALCATRAZES, 37	4º R.I. - Mat.: 57.243/57.253/57.263 - Lv.: 2J-3 - Folha: 216v/217/217v	Lote: - Quadra : - Tipo: - PAL:
107A	ESTRADA GUERENGUE 929	Taquara	XVI	4	ESTRADA DO GUERENGUE, 929	9 º R.I. - Mat.: 209.177 FICHA 01 - Lv.: - Folha:	Lote: 34 - Quadra : 57 - Tipo: G - PAL: 13400
135A	ESTRADA DO CATRUZ	Guaratiba	XXVI	5.3	ESTRADA DO CATRUZ, 2744	4º R.I. - Mat.:9363 - Lv.: 3-LL - Folha: 122	Lote: 3 E 4 - Quadra : - Tipo: G - PAL: 38731
155A	RUA JARDIM DAS ORQUIDEAS	Santa Cruz	XIX	5.3	RUA JARDIM DAS ORQUIDEAS	4º R.I. - Mat.: 20.006 - Lv.: 3-AM - Folha: 090	Sítio: 149 - Quadra : - Tipo: G - PAL: -
161A	RUA NEPOMUCENO	Realengo	XXXIII	5.1	RUA NEPOMUCENO	4º R.I. - Mat.: 113.172 - Lv.: - Folha:	Lote: - Quadra : - Tipo: - PAL:
166A	CARUMBE 77	Realengo	XXXIII	5.1	RUA CARUMBÉ, 77	8º R.I. - Mat.: 22746 - Lv.: 4-AB - Folha: 174	Lote: 5 - Quadra : - Tipo: G - PAL: 25749
178A	RUA OLINDA ELLIS 261	Campo Grande	XVIII	5.2	RUA OLINDA ELLIS, 261	4º R.I. - Mat.: 145343 - Lv.: - Folha:	Lote: 1 - Quadra : - Tipo: G - PAL: 20.498
185A	RUA COVANCA 1764/1838	Jacarepaguá	XVI	4	RUA COVANCA, 1764 E 1838	9º R.I. - Mat.: 59.506 - Lv.: - Folha:	Lote: - Quadra : - Tipo: - PAL:
196A	MORADA DO SOL	Santíssimo	XVII	5.1	RUA MOZART MONTEIRO	4º R.I. - Mat.: 50.861 - Lv.: 3-CD - Folha: 45	Lote: 28 - Quadra : F - Tipo: G - PAL: 27090
201A	ESTRADA DO TAQUARAL 629	Senador Camará	XVII	5.1	ESTRADA DO TAQUARAL, 629	4º R.I. - Mat.: 61467 - Lv.: 2 L 7 - Folha: 143	Lote: 1 - Quadra : - Tipo: G - PAL: 42558
203A	ESTRADA DA COVANCA LOTE 1	Taquara	XVI	4	ESTRADA DA COVANCA Lt.01 PA 44523	9º R.I. - Mat.: 233.315 - Lv.: - Folha: Fl 1/1	Lote: 1 - Quadra : - Tipo:G PAL: 44.523

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/19/2003

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1061/2002	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	05/19/2003	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3556/2003 em 15/05/2003
Tempo de tramitação: 191 dias.
Publicado no D.O.RIO em 16/05/2003 pág. 3 - SANNCIONADO
Publicado no DCM em 19/05/2003 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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