Texto da Lei

LEI Nº 1.932 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro, a qual terá duração indeterminada, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro e vinculada a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes.

Art. 2º - A Fundação terá por finalidade principal planejar, coordenar, desenvolver e supervisionar projetos e atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à divulgação de assuntos de caráter científico, ligados a Astronomia e ciências afins e de caráter cultural em geral.

Parágrafo Único - A Fundação terá ainda as seguintes finalidades:

I - constituir-se em centro de documentação para sistematizar e divulgar conhecimentos científicos;
II - implantar e manter centros próprios de caráter científico;
III - propiciar espaços abertos para realizações culturais da comunidade;
IV - manter contatos com entidades públicas e privadas cujas atividades tenham relação direta ou indireta com seus objetivos visando à coordenação de esforços para consecução dos objetivos comuns;
V - promover o aperfeiçoamento de profissionais das áreas científica e cultural.

Art. 3º - A Fundação poderá celebrar convênios e contratos de prestação de serviços e de cooperação técnica com entidades de direito público nacionais ou internacionais, bem como com organizações privadas, no que se vincular estritamente aos seus fins.

Art. 4º - Constituirão recursos e patrimônio da Fundação:

I - a dotação inicial de transferência que o Município, como instituidor, lhe atribuirá, além de subvenções que o Município venha a destinar-lhe;
II - rendas resultantes de suas atividades;
III - os resultados de operações de crédito e de investimentos, financiamentos ou repasses obtidos para o atendimento de suas finalidades;
IV - receitas provenientes de outras fontes, inclusive incentivos fiscais;
V - rendas eventuais;
VI - bens móveis e imóveis, direitos e créditos que lhe venham a ser destinados ou que vier a adquirir;
VII - receitas patrimoniais;
VIII - doações, subvenções, heranças ou legados que lhe venham a ser destinados por pessoas de direito público ou privado.

§ 1º - o patrimônio da Fundação será utilizado e aplicado exclusivamente na consecução de seus objetivos pelos meios permitidos em direito e na forma de seu estatuto.

§ 2º - A alienação de bens imóveis da Fundação dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal.

§ 3º - No caso de extinção da Fundação, seu patrimônio, uma vez liquidadas as obrigações assumidas perante terceiros, reverterá para o Município.

Art. 5º - A Fundação gozará:

I - de dispensa de recolhimento de tributos municipais, inclusive nos contratos e convênios que firmar com terceiros;

II - das prerrogativas, privilégios e imunidades conferidos à Fazenda Municipal.

Art. 6º - São órgãos dirigentes da Fundação:

I - o Conselho Curador;

II - a Presidência.

§ 1º - O Conselho Curador, órgão de deliberação superior, será integrado por cinco Conselheiros, três dos quais indicados pelo Prefeito e dois representantes dos servidores por estes eleitos, conforme o disposto no art. 145 da Lei Orgânica do Município.

§ 2º - O Presidente da Fundação será o Secretário-Executivo do Conselho Curador.

§ 3º - Os membros do Conselho Curador perceberão por sessão a que comparecerem, até o máximo de duas por mês, pró-labore correspondente à remuneração da função gratificada de símbolo DAI-6 do Município.

Art. 7º - A estrutura da Fundação é a constante do Anexo I, cujos cargos isolados de provimento em comissão, com as denominações e os símbolos respectivos, ficam criados por esta Lei.

Art. 8º - O Quadro Permanente de Pessoal da Fundação será construído pelos cargos isolados de provimento em comissão constantes do Anexo I e por empregos regidos pela legislação trabalhista com as denominações e quantitativos constantes do Anexo II e as atribuições básicas descritas no Anexo III.

§ 1º - A investidura nos empregos do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação far-se-á mediante prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 2º - No prazo de noventa dias contados da data de publicação desta lei, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Fundação.

§ 3º - A Fundação organizará seu quadro de pessoal dentro do prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua instalação.

§ 4º - Os cargos em comissão da Fundação serão exercidos, preferencialmente, por seus empregos ou por servidores efetivos do Município.

Art. 9º - Ficam extintos na estrutura da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes, a partir da instalação da Fundação, os cargos em comissão e funções gratificadas constantes do Anexo IV.

Art. 10 - Os servidores em exercício, na data desta Lei, no Planetário da Cidade do Rio de Janeiro, do Departamento-Geral de Ação Cultural, da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes, serão colocados à disposição da Fundação, sem integrar o seu Quadro Permanente de Pessoal, assegurados os seus direitos e vantagens e considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, o período em que estiverem à disposição ou no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

Parágrafo Único - A requisição de servidores públicos para a Fundação somente será admitida mediante comprovada necessidade, por prazo não superior a dois anos, e não poderá ultrapassar o quantitativo de pessoal estabelecido no Quadro Permanente de Pessoal da Fundação.

Art. 11 - A Fundação reger-se-á por esta Lei e por seu estatuto, a ser aprovado por decreto do Prefeito.

Parágrafo Único - A partir da inscrição de seu estatuto no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a Fundação gozará de autonomia administrativa, patrimonial e financeira e adquirirá personalidade jurídica de direito público, independentemente de outras formalidades.

Art. 12 - A partir da instalação da Fundação, fixa extinto o Planetário da Cidade do Rio de Janeiro, do Departamento-Geral de Ação Cultural, da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes, passando suas instalações, equipamentos, móveis e acervo técnico-documental ao patrimônio da Fundação, que será sua sucessora para fins de direitos e obrigações assumidas.

Art. 13 - O Poder Executivo transferirá para a Fundação, a partir de sua instalação, as dotações consignadas ao Planetário da Cidade do Rio de Janeiro no Orçamento de 1993.

Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

I - ESTRUTURA

Conselho Curador Secretaria - Executiva Presidência Chefia de Gabinete Assessoria Jurídica Coordenação de Projetos Especiais Diretoria de Astronomia Gerência de Pesquisa e Documentação Gerência de Projetos e Operações Diretoria de Administração e Finanças Gerência Administrativa Gerência Financeira

II - CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTITATIVO
a) Direção Presidente de Fundação Chefe de Gabinete de Fundação Diretor de Diretoria de Fundação Coordenador II de Coordenação Assessor - Chefe de Assessoria Jurídica Gerente I Assessor - Chefe de Assessoria de Comunicação Social	DAS-10-A DAS-10-B DAS-10-B DAS-8 DAS-8 DAS-8 DAS-8	1 1 2 1 1 4 1
b) Assessoramento Assessor II Assessor III Assistente I	DAS-8 DAS-7 DAS-6	3 2 8
T O T A L		24

DENOMINAÇÃO	QUANTITATIVO
I - NÍVEL ELEMENTAR DE PRIMEIRO GRAU
Agente de Portaria Auxiliar de Serviços Gerais Bilheteiro Contínuo Servente	2 2 4 2 6
II - NÍVEL ELEMENTAR DE PRIMEIRO GRAU ESPECIALIZADO
Artifíce de Carpintaria e Marcenaria Datilógrafo Iluminador Motorista Recepcionista Telefonista	1 3 1 2 4 2
III - NÍVEL MÉDIO DE SEGUNDO GRAU ESPECIALIZADO
Agente de Administração Agente de Material Auxiliar de Biblioteca Digitador Operador de Áudio Operador de Vídeo Produtor - Executivo Auxiliar Técnico de Contabilidade Técnico de Estúdio e Gravação Técnico de Manutenção Eletrônica	10 1 2 3 1 1 1 2 1 1
IV - NÍVEL SUPERIOR DE TERCEIRO GRAU
Administrador Analista de Informação Analista de Planejamento e Orçamento Analista Organizacional Arquivista Assistente Jurídico Astrônomo Auditor Bibliotecário Engenheiro Professor 1 (Ciência) Redator - Copidesque Técnico de Comunicação Social Técnico de Produção Visual Tradutor Produtor - Executivo	1 1 1 1 1 1 10 1 1 1 4 3 1 2 1 1
TOTAL	83

I - NÍVEL ELEMENTAR DE PRIMEIRO GRAU Agente de Portaria

Executar trabalhos de portaria e atendimento ao público em geral e controlar a circulação da correspondência, processo ou qualquer documento oficial.

Auxiliar de Serviços Gerais

Executar tarefas de apoio aos projetos internos e externos.

Bilheteiro

Executar tarefas de bilheteria.

Contínuo

Executar serviços internos e externos de coleta e entrada de correspondência, documentos e encomendas, pagamentos e outros afins.


II - NÍVEL ELEMENTAR DE PRIMEIRO GRAU ESPECIALIZADO

Artífice de Carpintaria e Marcenaria Executar serviços de carpintaria e marcenaria . Datilógrafo Executar serviços de datilografia. Iluminador Instalar, reparar e montar equipamentos de iluminação de palcos e cenários. Motorista Executar trabalhos de direção e conservação de veículos motorizados e de uso no transporte oficial de passageiros e carros. Recepcionista Recepcionar, identificar, informar e encaminhar pessoas. Telefonista Orientar e executar tarefas especializadas relativas a ligações telefônicas e de transmissão e recebimento de mensagens. II - NÍVEL MÉDIO DE SEGUNDO GRAU ESPECIALIZADO Agente de Administração Executar atividade administrativas, sob supervisão, de interpretação de leis, regulamentos ou normas. Agente de Material Executar atividades de fiscalização, controle e execução relativos a almoxarifados, armazéns ou depósitos de material, em compra, venda e conservação de material. Auxiliar de Biblioteca Exercer, sob supervisão técnica, atividades de apoio à biblioteca e videoteca. Digitador Executar serviços de digitação. Operador de Áudio Instalar e fazer funcionar os aparelhos e equipamentos de amplificação de som. Operador de Vídeo Operar equipamentos de vídeo atuando nos instrumentos de controle. Produtor - Executivo Auxiliar Participar da produção de eventos sob orientação do Produtor-Executivo. Técnico de Contabilidade Executar atividades, sob supervisão, relativas a serviços de contabilidade em geral. Técnico de Estúdio de Gravação Realizar gravações, em estúdio, de programas de planetário, vídeo, documentários e outros audiovisuais. Técnico de Manutenção Eletrônica Acompanhar o funcionamento e realizar manutenção corretiva e primitiva de equipamentos de ótica, áudio, vídeo e técnicas em geral. IV - NÍVEL SUPERIOR DE TERCEIRO GRAU Analista de Informações Participar de planejamento do desenvolvimento organizacional e da análise e tratamento de informações com vista a integração de sistemas administrativos e atendimento ao usuário. Analista de Planejamento e Orçamento Planejar e executar levantamento de previsões de despesas e receitas para elaboração de proposta orçamentária, coordenação e elaboração e execução da proposta orçamentária. Analista Organizacional Planejar, implantar e implementar programas e projetos de desenvolvimento organizacional, executando seu acompanhamento e avaliação. Arquivista Planejar, orientar supervisionar e executar serviço de arquivo e classificação de vídeos, documentos e outros materiais que permitam a constituição de um acervo técnico-científico. Assistente Jurídico Executar atividades relativas a estudo e apreciação do ponto de vista legal de questões que apresentem aspectos jurídicos específicos. Auditor Realizar investigações da situação patrimonial e financeira. Astrônomo Supervisionar, coordenar, observar e executar trabalhos relativos, a estudos e pesquisas científicas e tecnológicas na área de astronomia. Bibliotecário Supervisionar, coordenar, observar e executar trabalhos de pesquisa, estudo e registro bibliográfico das informações e documentos, compra e venda e conservação de material. Contador Supervisionar, coordenar e executar atividades especializadas de contabilidade geral. Engenheiro Acompanhar o funcionamento e a manutenção de equipamentos mecânicos, ar condicionado central, spacemaster e outros. Produtor - Executivo Produzir eventos, atuando junto às equipes artísticas, analisar e planejar as necessidades de montagens, controlar o andamento da produção e fiscalizar cumprimento de prazos e tarefas. Professor 1 (Ciências) Adequar, pedagogicamente, a produção e participar do atendimento a alunos das redes oficiais e particulares de ensino. Redator - Copidesque Analisar e reelaborar textos, dando-lhes forma correta, clara e harmoniosa, de acordo com as normas gramaticais. Técnico de Comunicação Social Supervisionar, coordenar e executar trabalhos de comunicação social e relações públicas, redação, revisão, coleta e preparo de informações para divulgação oficial escrita, falada e televisada. Técnico de Comunicação Visual Elaborar a programação gráfico - visual referente à criação e à execução de impressos e publicações e produzir reuniões para computação e animação gráficas. Tradutor Traduzir artigos, livros e textos diversos. ANEXO IV SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS A SEREM EXTINTOS NO PLANETÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, DO DEPARTAMENTO-GERAL DE AÇÃO CULTURAL, A PARTIR DA INSTALAÇÃO DA FUNDAÇÃO PLANETÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTITATIVO
I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR-DAS
Diretor II Diretor IV Assistente I	DAS-8 DAS-6 DAS-6	1 2 1
Subtotal		4
II - DIREÇÃO E ASSESSORIA INTERMEDIÁRIA-DAI
Chefe I	DAI-6	2
Subtotal		2
Total		6

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/31/1992

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2066-A/92	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/31/1992	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1932/92 em 28/12/1992
Tempo de tramitação: 46 dias.
Publicado no DCM em 31/12/1992 pág. 2 À 5
Publicado no D.O.RIO em 05/01/1993 pág. 1/2

Forma de Vigência

Sancionada

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