Texto da Lei

LEI Nº 507 DE 17 DE JANEIRO DE 1984.

Destina áreas para o estacionamento de motocicletas e bicicletas nos projetos de urbanização que incluam estacionamento de veículos.

Autor: Vereadora Dilsa TerraO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Nos projetos de urbanização que incluam o estacionamento gratuito de veículos, será destinada área exclusiva para estacionamento de motocicletas e bicicletas.

Art. 2º - A área destinada ao estacionamento de motocicletas e bicicletas deverá conter número determinado de vagas, que será deferido pelos estudos de tráfego.

Parágrafo Único - A delimitação e separação das áreas referidas serão asseguradas através de sinalização específica e pintura de faixa.

Art. 3º - As vagas serão demarcadas individualmente e dotadas de argolas ou barras de ferro horizontais, fixas.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 1984.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/17/1984

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 338-A/83	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA DILZA TERRA
Data de publicação DCM	01/17/1984	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 507/84 em 17/01/1984
Tempo de tramitação: 118 dias.
Publicado no DCM em 19/01/1984 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 19/01/1984

Forma de Vigência

Sancionada

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