Texto da Lei

O Presidente da Câmara do Ri ode Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 626, de 21 de setembro de 1984, oriunda do Projeto de Lei nº 466, de 1983.

LEI Nº 626, DE 21 DE SETEMBRO DE 1984.

Dispõe sobre a proibição de exposição de armamentos, e dá outras providências.

Autor: Vereadora Ludmila Mayrink

Art. 1º - Fica proibida a exposição de armamentos pelas lojas especializadas ou não neste comércio específico.

Art. 2º - A exposição de armamentos restringir-se-á ao interior das lojas, sendo vedada a colocação dos objetos em questão em bancas, mostruários, vitrinas, "displays" ou similares externos, que contribuam para induzir a venda indiscriminada de tais produtos.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de setembro de 1984.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/26/1984

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 466/83	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LUDMILA MAYRINK
Data de publicação DCM	09/26/1984	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 626/84 em 21/09/1984
Veto: Total
Tempo de tramitação: 310 dias.
Publicado no DCM em 26/09/1984 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 02/10/1984

Forma de Vigência

Promulgada

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