Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.940, de 2 de dezembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1346, de 2007, de autoria do Senhor Vereador Eliomar Coelho.LEI Nº 4.940, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008

Declara como de Especial Interesse Social, para fins de implantação de programa habitacional para população de baixa renda, a área que menciona.

Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social para fins de implantação de programa habitacional para população de baixa renda, nos termos do art. 107 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, o lote setenta e três da quadra “c” do PAL. Nº 22.261, situado na Estrada Vereador Alceu de Carvalho, lado ímpar, a cento e vinte e um metros a partir do meio da curva de concordância como o lado ímpar da Estrada Capitão Pedro Afonso, medindo vinte metros de frente e fundos, por cinqüenta metros de ambos os lados, confrontando à direita com o lote setenta e um, nos fundos com o lote sessenta e seis e à esquerda com o lote setenta e cinco.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de dezembro de 2008

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/03/2008

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1346/2007	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ELIOMAR COELHO
Data de publicação DCM	12/03/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4940/2008 em 02/12/2008
Veto: Total
Tempo de tramitação: 439 dias.
Publicado no D.O.RIO em 02/06/2008 pág. 4 e 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 04/06/2008 pág. 11 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 03/12/2008 pág. 45 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 23/12/2008 pág. 37 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.