Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.630, de 26 de setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 1453, de 2003, de autoria do Senhor Vereador Argemiro Pimentel

LEI Nº 4.630 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

Dispõe sobre a afixação e manutenção, em áreas públicas municipais, ocupadas por terceiros, de placa informativa sobre a propriedade delas e sobre as condições de sua ocupação por particulares.

Art. 1º Fica estabelecido que em todas as áreas públicas municipais, ocupadas por terceiros, deverá ser afixada e mantida placa informando serem de propriedade do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º A placa a ser colocada nas áreas públicas municipais ocupadas por terceiros, nos termos do artigo anterior, será afixada e mantida pelo usuário interessado, em local com perfeita visibilidade, no acesso ao prédio, dela devendo constar:

I - a natureza pública da propriedade;

II - a identificação do usuário a quem foi concedida, permitida ou autorizada, conforme o caso, a utilização da área;

III - a data em que o Poder Público concedeu, permitiu ou autorizou seu uso e o número da norma que veiculou essa decisão da Administração;

IV - a extensão da área em questão;

V - o tempo, quando for o caso, da concessão;

VI - a motivação de interesse público ou a contrapartida prestada pelo particular pelo uso da referida área por terceiros;

VII - o respectivo número cadastral;

VIII - a identificação do órgão fiscalizador do poder municipal com o respectivo telefone para denúncias.

Art. 3º O disposto nesta Lei deverá ser implantado no prazo máximo de seis meses a contar da data de sua publicação.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei, após vencido o prazo a que se refere o artigo anterior, implicará no automático cancelamento da concessão, permissão ou autorização.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias a contar da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de setembro de 2007.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/26/2007

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Parcial

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1453/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ARGEMIRO PIMENTEL
Data de publicação DCM	09/26/2007	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4630/2007 em 26/09/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 1555 dias.
Publicado no DCM em 20/07/2007 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 20/07/2007 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 27/09/2007 pág. 4 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 15/10/2007 pág. 6 - PROMULGADO

* Julgada parcialmente procedente a representação para declarar a
inconstitucionalidade do art. 4º

Forma de Vigência

Promulgada/Sanção Tácita

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