Texto da Lei

LEI Nº 8.606, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.

Altera dispositivo e inclui a Semana da Mobilização pela Acessibilidade Carioca e a Feira de Empregabilidade da Pessoa com Deficiência e Reabilitados do INSS - Circuito Dia D no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010, e dá outras providências.

Autor: Vereador Dr. Carlos Eduardo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "c" do inciso XII do § 9º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“c) o Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência;”

Art. 2º Ficam incluídos no § 9º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, os seguintes eventos, a serem comemorados na semana do dia 21 de setembro:

I - a Semana da Mobilização pela Acessibilidade Carioca; e

II - Feira de Empregabilidade da Pessoa com Deficiência e Reabilitados do INSS - Circuito Dia D.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/17/2024

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	867/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Data de publicação DCM	10/17/2024	Página DCM	5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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