Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1018/1987 Data da Lei 07/01/1987


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LEI Nº 1.018, DE 01 DE JULHO DE 1987.
Autor: Poder Executivo O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro o uso do imóvel nº13 da Rua Corrêa Vasques.

Art. 2º - A cessão de uso do imóvel de que trata o artigo anterior se destina à instalação, no local, das oficinas de automóveis do Tribunal de Justiça.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 1987.

ROBERTO SATURNINO BRAGA
Prefeito

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1644/87 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 07/08/1987 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 09/07/1987.
PUBLICADO NO DCM de 09/07/1987.

Forma de Vigência Sancionada




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