Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6251/2017 Data da Lei 10/02/2017


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Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 105-A/2017 Mensagem nº
Autoria VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Data de publicação DCM 10/04/2017 Página DCM 5
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 10/03/2017 Página DO 3

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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Projeto de Lei nº 105-A, de 2017

   
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