Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 453, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1983.

Autoriza O Poder Executivo a instituir a Fundação Municipal Lar Escola Francisco de Paula, e dá outras providências

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, conjuntamente com o Lar Escola Francisco de Paula e a Associação Espírita Francisco de Paula, uma fundação, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com a denominação perpétua de Fundação Municipal Lar Escola Francisco de Paula, tendo como finalidade primordial promover assistência social, médica e educacional à crianças normais e excepcionais, carentes, do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único - A Fundação a ser instituída incorporará todo o acervo do Lar Escola Francisco de Paula, passando a ser sua sucessora para todos os fins de direito.

Art. 2º - A Fundação Municipal Lar Escola Francisco de Paula terá sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 3º - O patrimônio da Fundação será constituído:

a) pelo acervo total dos bens pertencentes ao Lar Escola Francisco de Paula;

b) pelos bens que lhe destinar a Associação Espírita de Francisco de Paula, entre eles, obrigatoriamente, o imóvel situado na Rua Correia de Oliveira nº 21, em Vila Isabel, na Cidade do Rio de Janeiro, e todos os equipamentos, materiais, móveis e utensílios de sua propriedade atualmente utilizados pelo Lar Escola Francisco de Paula;

c) pelos recursos que lhe destinar o Município do Rio de Janeiro;

d) por contribuições e doações;

e) pelas suas rendas eventuais.

Art. 4º - A administração da Fundação, nos termos dos seus Estatutos a serem aprovados pelo Prefeito, será exercida por:

a) Conselho de Administração;

b) Diretoria Executiva;

c) Conselho Fiscal.

§ 1º - O Conselho de Administração será composto por 8 (oito) membros efetivos e seus respectivos suplentes sendo 4 (quatro) membros efetivos e seus respectivos suplentes indicados pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, 2 (dois) membros efetivos e seus suplentes indicados pela Associação Espírita Francisco de Paula, 1 (um) membro efetivo e seu suplente indicado pela Associação de Pais a ser criada, e 1 (um) membro efetivo e seu suplente indicado pela Associação dos Funcionários do Lar Escola Francisco de Paula, todos nomeados pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro para um mandato de 4 (quatro) anos.

§ 2º - A presidência do Conselho de Administração será exercida por um dos membros indicados pelo Prefeito.

§ 3º - Até que seja criada a Associação de Pais, a indicação do membro efetivo e respectivo suplente que lhe compete será feita pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro.

§ 4º - A Diretoria Executiva será constituída de 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Técnico e 1 (um) Diretor de Administração e Finanças, escolhidos pelo Conselho de Administração dentre pessoas que dele não participem.

§ 5º - O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e seus respectivos suplentes, todos nomeados pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro para um mandato de 4 (quatro) anos, sendo 2 (dois) membros efetivos e seus respectivos suplentes de livre escolha do Prefeito e 1(um) membro efetivo e seu respectivo suplente por indicação da Associação Espírita Francisco de Paula.

§ 6º - Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal serão demissíveis, a qualquer tempo, pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro.

§ 7º - Ocorrendo a extinção da Associação de Pais, ou da Associação dos Funcionários do Lar Escola Francisco de Paula, ou da Associação Espírita Francisco de Paula, as indicações que lhes competiria fazer passarão a ser feitas pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro.

§ 8º - A duração do mandato e a remuneração da Diretoria Executiva serão fixadas na mesma reunião do Conselho de Administração que proceder à sua escolha e submetidas ao Prefeito, para aprovação.

§ 9º - Os membros efetivos do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal receberão um jeton fixo por sessão de que participarem, fixado pelo Prefeito.

Art. 5º - O pessoal da Fundação será recrutado pelo sistema de mérito e se subordinará ao regime jurídico da legislação trabalhista, salvo aquele que, a pedido da mesma, for colocado à sua disposição.

Art. 6º - A alienação de bens imóveis da Fundação Municipal Lar Escola Francisco de Paula dependerá de prévia autorização do Prefeito.

Art. 7º - Em caso de dissolução da Fundação, na forma e pelas causas previstas em lei, seus bens passarão a integrar o patrimônio do Município do Rio de Janeiro.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 1983.

JAMIL HADDAD
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

12/01/1983

Status da Lei

Em Vigor

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 436/83	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/01/1983	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO