Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 5.482, de 4 de julho de 2012

Institui o Projeto “Uma Árvore na Calçada” que visa o plantio de árvores nas calçadas das ruas dos bairros das diferentes regiões administrativas, anualmente, no Dia Mundial do Meio Ambiente.

Autor: Vereador Carlinhos Mecânico

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica instituído o Projeto “Uma Árvore na Calçada” através do qual será efetuado o plantio de árvores ornamentais nas calçadas dos bairros das diferentes regiões administrativas, anualmente, no dia Mundial do Meio Ambiente.

§ 1º As árvores serão selecionadas conforme orientação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente por solicitação dos interessados em conformidade com o local e a segurança das calçadas e transeuntes.

§ 2º As árvores serão plantadas apenas com a aquiescência e aceitação dos moradores de suas respectivas residências.

Art. 2º Cada árvore será plantada e apadrinhada preferencialmente por criança residente na casa onde a árvore estará localizada e, em cada árvore será colocada uma placa indicando o nome da criança e a idade da mesma.

Art. 3º A ação de apadrinhamento da árvore visa estimular nas crianças a preocupação com a questão ecológica e também a criar vínculos de compromisso com o meio ambiente.

Art. 4º O Projeto tem como objetivo criar um instrumento legal, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, que priorize a revitalização do patrimônio ecológico, mediante a rearborização urbana, servindo de exemplo para futuras ações em bairros diversos.

Art. 5º O Projeto “Uma Árvore na Calçada” tem como finalidade despertar nos órgãos competentes o interesse de distribuir e realizar o plantio de mudas de árvores ornamentais em calçadas em combinação com os responsáveis por propriedades em logradouros do perímetro urbano deste Município.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

07/06/2012

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	985/2011	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CARLINHOS MECÂNICO
Data de publicação DCM	07/06/2012	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicada no DO nº 74 de 05/07/2012 pag. 5

Forma de Vigência Sancionada