Texto da Lei

LEI Nº 7.279, DE 30 DE MARÇO DE 2022.

Dá o nome de Emilia de Souza Gouvêa (ativista e advogada - 1957/2021) a um logradouro no Município do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Jorge Felippe.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Emilia de Souza Gouvêa (ativista e advogada - 1957/2021) a um logradouro no Município, preferencialmente no Bairro de Bangu, na XVII Região Administrativa, na Área de Planejamento-5.1.

Art. 2º No cumprimento da determinação expressa no art. 1°, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/31/2022

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	374/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE FELIPPE
Data de publicação DCM	03/31/2022	Página DCM	6
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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