Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.221, de 21 de setembro de 2010, oriunda do Projeto de Lei nº 305, de 2009, de autoria do Senhor Vereador Eider Dantas.

LEI Nº 5.221, DE 21 DE SETEMBRO DE 2010.

Dispõe sobre a disponibilização de produtos adequados, para higienização das mãos, e dá outras providências.

Art. 1º Em escolas, hospitais, restaurantes, bares, empresas comerciais e industriais e seus similares que mantenham locais específicos para higienização das mãos, tais como: banheiro, lavabo, pia ou qualquer outro tipo de lavatório, ficam obrigados a disponibilizarem produto adequado, de preferência descartável, para higienização das mãos e a fixação de cartaz de fácil e clara visualização, conforme o modelo Anexo I.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de setembro de 2010.

(*) Figuras meramente ilustrativas, retiradas do texto “Gripe suína: prevenção é semelhante à da gripe 'comum'. Publicado em: 12/06/2009 Autor: Núcleo Educacional Científico.”

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/22/2010

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	305/2009	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR EIDER DANTAS
Data de publicação DCM	09/22/2010	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Republicada no DCM nº 173 de 23/09/2010 pag. 3
Publicada no DO nº 132 de 29/09/2010 pag. 12

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.