Texto da Lei

LEI Nº 1.998 DE 25 DE JUNHO DE 1993.

Altera a Lei nº 1.923/92, fixa os vencimentos da categoria dos assistentes sociais e estende os efeitos da Lei nº 1.959/93 aos servidores da Secretaria Municipal de Cultura.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam majorados em cinqüenta por cento os vencimentos básicos fixados na tabela anexa à Lei nº 1923, de 17 de novembro de 1992, computados segundo os valores em vigor, segundo os aumentos gerais, aplicáveis aos pagamentos efetuados em maio de 1993.

Art. 2º - Fica estendida a gratificação a que se refere a Lei nº 1.959, de 12 de abril de 1993, aos servidores lotados e em efetivo exercício na estrutura da Secretaria Municipal de Cultura, bem como aos servidores inativos desta, com exceção dos demais beneficiários desta Lei.

Art. 3º - Fica estabelecida a tabela de vencimentos dos assistentes sociais segundo o anexo único desta Lei, não se aplicando a tal categoria os acréscimos previstos na Lei nº 1966/93 e os resultantes do art. 2º desta Lei.

Art. 4º - Não se aplicam os acréscimos previstos na Lei nº 1.966/93 aos beneficiários do art. 1º desta Lei.

Art. 5º - O art. 1º, II, da Lei nº 1923/92 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - (...)

II - os astrônomos e museólogos."

Art. 6º - Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação da presente Lei incidirão a partir do mês de junho de 1993.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


ASSISTENTE SOCIAL

CATEGORIA	VALOR CR$
6ª (de zero a dois anos)	9.196.507,80
5ª (mais de dois a quatro anos)	10.154.054,65
4ª (mais de quatro a seis anos)	11.912.871,78
3ª (mais de seis a oito anos)	13.104.330,07
2ª (de oito a dez anos)	14.283.702,22
1ª (de dez a doze anos)	15.426.417,15
Especial B (de doze a quatorze anos)	16.506.266,35
Especial A (mais de quatorze anos)	17.496.642,64

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/29/1993

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 174/93	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	06/29/1993	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1998/93 em 25/06/1993
Tempo de tramitação: 21 dias.
Publicado no DCM em 29/06/1993 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 29/06/1993 pág. 1 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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