Texto da Lei

LEI Nº 863 DE 05 DE JUNHO DE 1986.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo do Rio de Janeiro.

Autora: Vereadora Ludmila Mayrink

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo do Rio de Janeiro, como órgão consultivo e de assessoramento ... vetado naquilo que diz respeito à política de turismo do município.

Art. 2º - ...vetado

§ 1º - ...vetado

§ 2º - ...vetado

§ 3º - ...vetado

§ 4º - ...vetado

Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Turismo, além de outras atividades conferidas pela regulamentação desta lei compete:

a - participar da formulação e observância da política municipal de turismo;

b - propor medidas e incentivar projetos que permitam o desenvolvimento do turismo no Município do Rio de Janeiro;

c - propor programas a nível regional, nacional e internacional, com o objetivo de gerar empregos e captar recursos.

Art. 4º - ...vetado

Art. 5º - ...vetado

Art. 6º - O Poder Executivo baixará no prazo de 120 (cento e vinte) dias a regulamentação desta lei.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/10/1986

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 239/83	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LUDMILA MAYRINK
Data de publicação DCM	06/10/1986	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

VER LEI Nº 4.320, DE 27 DE ABRIL DE 2006

Sancionado Lei nº 863/86 em 05/06/1986
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 1031 dias.
Publicado no DCM em 10/06/1986 pág. 4/5 - VETO PARCIAL
Publicado no D.O.RIO em 11/06/1986 pág. 5 - VETO PARCIAL

Forma de Vigência

Sancionada

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