Texto da Lei

LEI N.º 4.409 DE 20 DE SETEMBRO DE 2006

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com distribuidoras de derivados de petróleo, e dá outras providências.

Autor: Vereador Alexandre Cerruti

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios com as empresas distribuidoras de derivados de petróleo objetivando a implantação de postos de gasolina operados exclusivamente por portadores de deficiências físicas.

Art. 2.º As vagas deverão ser distribuídas aos portadores de deficiência física da seguinte forma:

I — vinte por cento para deficientes visuais;
II — vinte por cento para deficientes auditivos;
III — vinte por cento para deficientes cadeirantes;
IV — vinte por cento para deficientes amputados; e
V — vinte por cento para não portadores de deficiência.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/22/2006

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1671/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALEXANDRE CERRUTI
Data de publicação DCM	09/22/2006	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4409/2006 em 20/09/2006
Tempo de tramitação: 1092 dias.
Publicado no DCM em 22/09/2006 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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