Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1053/99 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR GERSON BERGHER |
Data de publicação DCM | 06/19/2000 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3042/2000 em 16/06/2000
Tempo de tramitação: 470 dias.
Publicado no DCM em 19/06/2000 pág. 5 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 19/06/2000 pág. 4 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |