Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 2627, de 29 de abril de 1998, oriunda do Projeto de Lei nº 373, de 1997, de autoria do Vereador Paulo Pinheiro


LEI Nº 2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1998

Modifica e acrescenta disposições ao art. 8º da lei nº 1746, de 23 de julho de 1991, ampliando a composição do conselho municipal de saúde.


Autor: Vereador Paulo Pinheiro

Art. 1º - O art. 8º da Lei nº 1746, de 23 de julho de 1991, que criou o Conselho Municipal de Saúde, passa a viger pela redação abaixo, acrescido das seguintes disposições:

"Art. 8º - O Conselho Municipal de Saúde será constituído por trinta e quatro membros, designados na forma a seguir;

I - .......................................................................................;

II - .......................................................................................;

III - .......................................................................................;

IV - dez membros titulares e respectivos suplentes indicados pelos Conselhos Distritais de Saúde, instituídos pela Lei nº 2011, de 31 de agosto de 1993.

§ 1º - ......................................................................................;

§ 2º - ......................................................................................;

§ 3º - A escolha do representante titular e suplente de cada um dos dez Conselhos Distritais de Saúde ocorrerá em reunião plenária, especialmente convocada para este fim, no prazo de até trinta dias da realização da Conferência Municipal de Saúde.

§ 4º - A representação dos Conselhos Distritais no Conselho Municipal de Saúde observará a paridade definida no §4º do art. 1º da Lei Federal nº 8142, de 28 de dezembro de 1990, em relação ao segmento social de usuários.

§ 5º - Excepcionalmente, no prazo de quarenta e cinco dias contados da publicação desta Lei, proceder-se-á a designação dos representantes dos Conselhos Distritais, na forma dos §§ 3º e 4º deste artigo, para mandato até a próxima conferência Municipal de Saúde."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 29 de abril de 1998.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/30/1998

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 373/97	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PAULO PINHEIRO
Data de publicação DCM	04/30/1998	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 2627/98 em 29/04/1998
Veto: Total
Tempo de tramitação: 251 dias.
Publicado no DCM em 16/12/1997 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 16/12/1997 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 30/04/1998 pág. 1 - PROMULGAÇÃO
Publicado no D.O.RIO em 08/06/1998 pág. 2 - PROMULGAÇÃO

Forma de Vigência

Promulgada

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