Texto da Lei

LEI N.º 4.689 DE 24 DE OUTUBRO DE 2007

Proíbe a discriminação aos portadores de epilepsia na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Vereador Carlo Caiado

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica proibida a discriminação aos portadores de epilepsia na Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2.º Considera discriminação impedir que portadores de epilepsia se inscrevam em concurso ou seleção para ingresso no serviço público.

Art. 3.º Fica proibido, também, impedir a matrícula ou inscrição do doente em creches, escolas, centros esportivos ou culturais, programa, curso e demais equipamentos de uso coletivo, público ou particular.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/24/2007

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 131/2005	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CARLO CAIADO
Data de publicação DCM	10/24/2007	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4689/2007 em 24/10/2007
Tempo de tramitação: 932 dias.
Publicado no DCM em 26/10/2007 pág. 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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