Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | Proj. Lei 805/94 | Mensagem nº | |
| Autoria | VEREADOR FRANCISCO DURAN |
| Data de publicação DCM | 09/21/1995 | Página DCM | |
| Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
| Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2367/95 em 20/09/1995
Tempo de tramitação: 316 dias.
Publicado no DCM em 21/09/1995 pág. 22 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 21/09/1995 pág. 1/2 - SANCIONADO
| Forma de Vigência | Sancionada |