Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.614, de 25 de setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 717, de 2006, de autoria do Senhor Vereador Márcio Pacheco

LEI Nº 4.614 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007

Dispõe sobre o treinamento de servidores para o trato com pessoas com deficiência.

Art. 1º É obrigação do Poder Público Municipal oferecer treinamento no trato com pessoas com qualquer tipo de deficiência a todos os seus servidores que exerçam funções de atendimento direto ao público.

Art. 2º O treinamento dos servidores será efetuado, preferencialmente, no próprio local de trabalho, e no horário normal de expediente.

Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades especializadas nos diversos tipos de deficiência, visando principalmente à contratação de instrutores especializados.

Art. 4º Eventuais despesas que venham a decorrer da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2007.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/25/2007

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 717/2006	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MARCIO PACHECO
Data de publicação DCM	09/25/2007	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4614/2007 em 25/09/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 567 dias.
Publicado no D.O.RIO em 20/09/2006 pág. 8 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 21/09/2006 pág. 11 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 26/09/2007 pág. 10 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 11/10/2007 pág. 6 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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