Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 202-A/93 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR AMÉRICO CAMARGO |
Data de publicação DCM | 09/08/1995 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2357/95 em 06/09/1995
Tempo de tramitação: 806 dias.
Publicado no DCM em 08/09/1995 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 11/09/1995 pág. 3 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |