Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei n. 313, de 28 de dezembro de 1981, oriunda do Projeto de Lei nº 872-A, de 1981, de autoria do Poder Executivo.

LEI Nº. 313, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1981

Concede pensão especial ao funcionário JOSÉ DE RIBAMAR SAMPAIO FREITAS, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

Art. 1º - É concedida ao funcionário JOSÉ DE RIBAMAR SAMPAIO FREITAS pensão mensal especial correspondente a 15 (quinze) vezes o valor referência vigente no município.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 28 de dezembro de 1981

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/30/1981

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 872-A/81	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/30/1981	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 313/81 em 28/12/1981
Tempo de tramitação: 33 dias.
Publicado no DCM em 30/12/1981 pág. 2 - SANÇÃO TÁCITA
Publicado no D.O.RIO em 08/01/1982 pág. 2 - SANÇÃO TÁCITA

Forma de Vigência

Promulgada

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