Texto da Lei

LEI Nº 6.889, DE 3 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre a inscrição de Animais Sem Tutor Conhecido - ASTC no Registro Geral de Animais do Município do Rio de Janeiro – RGA, na forma que menciona.

Autor: Vereador Dr. Marcos Paulo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A inscrição de Animais Sem Tutor Conhecido - ASTC no Registro Geral de Animais do Município do Rio de Janeiro – RGA, instituído pela Lei nº 6.435, de 27 de dezembro de 2018, será de responsabilidade do órgão de proteção animal do Poder Executivo.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, entendem-se como ASTC:

I – os que habitem as colônias em áreas públicas ou condomínios;

II – os acolhidos em abrigos públicos ou em instituições do terceiro setor; e

III – os acolhidos em residências de protetores voluntários individuais.

§ 2º A inscrição no RGA de que trata esta Lei engloba os serviços de registro, microchipagem e emissão de carteira de identificação do animal.

Art. 2º O Poder Público incentivará a participação de protetores voluntários e Organizações não Governamentais para a consecução do registro de que trata esta Lei, vedada qualquer cobrança pelos serviços englobados.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos provenientes do Fundo Municipal de Proteção Animal para a execução das ações previstas nesta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de cento e oitenta dias de sua promulgação.

Parágrafo único. Na regulamentação de que trata este artigo constarão obrigatoriamente:

I – o órgão responsável pela consecução do que determina esta Lei; e

II – os meios de incentivo à participação de protetores voluntários e de Organizações não Governamentais.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/04/2021

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº		Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Data de publicação DCM	05/04/2021	Página DCM	3/4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	05/04/2021	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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