Texto da Lei

LEI Nº 7.141, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a divulgação do símbolo que representa a pessoa idosa em placas utilizadas em espaços públicos e dá outras providências.

Autores: Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Eliseu Kessler, Dr. Gilberto, Teresa Bergher, João Mendes de Jesus, Dr. Carlos Eduardo, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Paulo Pinheiro e Vera Lins.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinada a divulgação do símbolo, conforme o anexo I, que representa a pessoa idosa em placas utilizadas em espaços públicos.

Parágrafo único. A divulgação mencionada no caput deverá ser realizada no portal eletrônico da Prefeitura e nas publicações em Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Nos espaços onde houver o símbolo que anteriormente representava a pessoa idosa, conforme o anexo II, deverá ser substituído pelo atual, conforme o anexo I.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/29/2021

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1312/2015	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA VERA LINS
Data de publicação DCM	11/29/2021	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.